REsp 1895325 - DECISAO

REsp 1895325 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu o provimento do recurso especial porque a corte de origem reconheceu prescrição intercorrente com fundamento em interpretação que conflitou com a jurisprudência deste Superior Tribunal (que afasta a aplicação da Lei 9.873/99 ao plano estadual e veda o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de previsão legal). Assim, afastou-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para continuidade do processamento quanto aos demais pedidos.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei 9.873/1999, Decreto 20.910/1932, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, PROCON
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Lei 9.873/1999 Decreto 20.910/1932 Princípio Da Duração Razoável Do Processo PROCON

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas estaduais e municipais
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos do PROCON
  3. 3 Aplicação do Decreto 20.910/1932 para fixação de prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu o provimento do recurso especial porque a corte de origem reconheceu prescrição intercorrente com fundamento em interpretação que conflitou com a jurisprudência deste Superior Tribunal (que afasta a aplicação da Lei 9.873/99 ao plano estadual e veda o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de previsão legal). Assim, afastou-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para continuidade do processamento quanto aos demais pedidos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise dos demais pedidos contidos na apelação.