AREsp 1447803 - DECISAO

AREsp 1447803 - DECISAO

Havendo ação executiva ajuizada dentro do prazo de 6 meses previsto na Lei 7.357/1985 e, após suspensão do processo, tendo o exequente sido devidamente intimado para dar prosseguimento e permanecido inerte por lapso superior ao prazo prescricional aplicável (no caso, mais de seis meses após o fim do prazo para manifestação), impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente; assim, deve a execução ser extinta com julgamento de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, sendo aplicável ao caso o prazo previsto no art. 59 da Lei 7.357/1985 para execuções fundadas em cheque com força executiva e observada a necessidade de intimação prévia do exequente.

Parties
Agravante: HELIO BRUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a incidência da prescrição intercorrente e extinguir a ação executiva com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional, Cheque, Intimação Do Exequente
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Cheque Intimação Do Exequente

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Parties

HELIO BRUCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição intercorrente em execução fundada em cheque
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de cheque com força executiva (6 meses vs quinquenal)
  3. 3 Necessidade de prévia intimação do exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Havendo ação executiva ajuizada dentro do prazo de 6 meses previsto na Lei 7.357/1985 e, após suspensão do processo, tendo o exequente sido devidamente intimado para dar prosseguimento e permanecido inerte por lapso superior ao prazo prescricional aplicável (no caso, mais de seis meses após o fim do prazo para manifestação), impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente; assim, deve a execução ser extinta com julgamento de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, sendo aplicável ao caso o prazo previsto no art. 59 da Lei 7.357/1985 para execuções fundadas em cheque com força executiva e observada a necessidade de intimação prévia do exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a incidência da prescrição intercorrente e extinguir a ação executiva com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial