REsp 1480895 - DECISAO

REsp 1480895 - DECISAO

Não houve prescrição intercorrente porque o prazo prescricional ficou suspenso em razão da oposição de embargos à execução (sobrestamento dos autos de 07/04/1999 a 09/03/2009, com trânsito em julgado em 13/02/2009), razão pela qual o curso de mais de 12 anos desde a citação inicial não decorreu de inércia da exequente; havendo indícios de crime falimentar, é possível o redirecionamento da execução, e a prescrição penal não afasta a responsabilidade civil/tributária do sócio/administrador; por fim, não se conhece do reexame de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ, e não se verificou violação do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Embargante/executada: Massa Falida de Curtume Basso S/A; Executado/redirecionado: Eduardo Basso; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Crime Falimentar, Responsabilidade De Sócios, Tema STJ Nº 444
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Direito Penal Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Crime Falimentar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Massa Falida de Curtume Basso S/A

Embargante/executada

Eduardo Basso

Executado/redirecionado

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Efeito da suspensão da execução por embargos sobre o prazo prescricional
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução por indícios de crime falimentar

Ratio Decidendi

Não houve prescrição intercorrente porque o prazo prescricional ficou suspenso em razão da oposição de embargos à execução (sobrestamento dos autos de 07/04/1999 a 09/03/2009, com trânsito em julgado em 13/02/2009), razão pela qual o curso de mais de 12 anos desde a citação inicial não decorreu de inércia da exequente; havendo indícios de crime falimentar, é possível o redirecionamento da execução, e a prescrição penal não afasta a responsabilidade civil/tributária do sócio/administrador; por fim, não se conhece do reexame de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ, e não se verificou violação do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento.
  • Publique-se.