REsp 1910347 - DECISAO

REsp 1910347 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, por entender que as razões invocadas pelo recorrente implicariam reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência dominante desta Corte admite o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo diante de diligências infrutíferas do exequente, aplicando-se a Súmula 314/STJ e entendendo-se desnecessário ato formal de arquivamento para o início da contagem prescricional em casos analisados.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da LEF, Art. 557 Do Cpc/73, Súmula 314/stj, Diligências Infrutíferas, Juízo De Retratação
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da LEF Art. 557 Do Cpc/73 Súmula 314/stj Diligências Infrutíferas +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 necessidade de desídia/inerção da Fazenda Pública para configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 314 do STJ e do art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, por entender que as razões invocadas pelo recorrente implicariam reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência dominante desta Corte admite o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo diante de diligências infrutíferas do exequente, aplicando-se a Súmula 314/STJ e entendendo-se desnecessário ato formal de arquivamento para o início da contagem prescricional em casos analisados.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial