AREsp 1849344 - DECISAO

AREsp 1849344 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: não houve omissão ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração; quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente para redirecionamento, considerou-se actio nata vinculada ao conhecimento inequívoco da impossibilidade de prosseguir contra a executada originária (identificado em 15/04/2014 pelo resultado negativo do Bacenjud), razão pela qual não se reconheceu prescrição, e a pretensão de reexame do conjunto probatório restou obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO BEAL LTDA.; Exequente: União Federal; Executada Originária: ALCEU BREDA & CIA LTDA; Coexecutada: FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA; Coexecutada: CIA BEAL DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO BEAL LTDA.

Agravante

União Federal

Exequente

ALCEU BREDA & CIA LTDA

Executada Originária

FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA

Coexecutada

CIA BEAL DE ALIMENTOS

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição intercorrente para fins de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade e limites dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: não houve omissão ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração; quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente para redirecionamento, considerou-se actio nata vinculada ao conhecimento inequívoco da impossibilidade de prosseguir contra a executada originária (identificado em 15/04/2014 pelo resultado negativo do Bacenjud), razão pela qual não se reconheceu prescrição, e a pretensão de reexame do conjunto probatório restou obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.