AREsp 1793111 - DECISAO

AREsp 1793111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico, além de o acórdão ter analisado as peculiaridades fáticas e cronologia dos atos (suspensão por embargos, pedido de redirecionamento e citação) concluindo pela inexistência de prescrição.

Parties
Agravante: LILIAN TAVARES DA SILVA; Agravante: OUTRO; Ente Fazendário: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Embargos À Execução Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LILIAN TAVARES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Estado do Paraná

Ente Fazendário

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para contagem do quinquênio do art.174 do CTN no redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente para redirecionamento aos sócios
  3. 3 Aplicabilidade do art.135, inciso III, do CTN para redirecionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico, além de o acórdão ter analisado as peculiaridades fáticas e cronologia dos atos (suspensão por embargos, pedido de redirecionamento e citação) concluindo pela inexistência de prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.