AREsp 1820344 - DECISAO

AREsp 1820344 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a questão da prescrição intercorrente, aplicando entendimento consolidado do STJ (REsp 1.604.412/SC) e porque há fundamento do acórdão não impugnado cuja manutenção impede o reexame (Súmula 283/STF); os argumentos invocados não demonstraram violação aos dispositivos do CPC/2015 indicados, incidindo a Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação indicada no recurso.

Parties
Agravante / Exequente: UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS; Agravada / Executada: MARIA ERMÍNIA DALAPICOLA; Beneficiária Do Contrato: Sandra Marisa Rambo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Preclusão, Fundamentação Judicial, Omissão E Embargos Declaratórios, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Contratual Contrato De Crédito Educativo Prescrição Intercorrente Preclusão Fundamentação Judicial Omissão E Embargos Declaratórios Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

Agravante / Exequente

MARIA ERMÍNIA DALAPICOLA

Agravada / Executada

Sandra Marisa Rambo

Beneficiária Do Contrato

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a questão da prescrição intercorrente, aplicando entendimento consolidado do STJ (REsp 1.604.412/SC) e porque há fundamento do acórdão não impugnado cuja manutenção impede o reexame (Súmula 283/STF); os argumentos invocados não demonstraram violação aos dispositivos do CPC/2015 indicados, incidindo a Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação indicada no recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento