AREsp 1852876 - DECISAO

AREsp 1852876 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso, os dispositivos de lei federal supostamente em dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONTREL CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Prescrição Intercorrente Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

CONTREL CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação de dispositivos legais)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente e distribuição dos ônus de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso, os dispositivos de lei federal supostamente em dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.