AREsp 1834184 - DECISAO

AREsp 1834184 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não há identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c).

Parties
Agravante: FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ EIRELI; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ EIRELI

Agravante

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 caracterização de desídia da Fazenda Pública
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não há identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.