AREsp 1851935 - DECISAO

AREsp 1851935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (cronologia dos atos e a inércia atribuída ao agravado), vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Precatório, Execução Contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Expedição De Precatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Precatório Execução Contra a Fazenda Pública Execução Fiscal Expedição De Precatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 contagem do prazo para requerer expedição de precatório
  3. 3 responsabilidade do credor pela fiscalização do cumprimento da decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (cronologia dos atos e a inércia atribuída ao agravado), vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.