REsp 1842727 - DECISAO

REsp 1842727 - DECISAO

Por precedente da Quarta Turma e pelo entendimento de que o art. 38 da Lei nº 6.830/1980 afasta a discussão da existência de prescrição no âmbito do juízo universal da falência, o STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar o decreto de prescrição intercorrente dos créditos tributários dos exercícios de 2004 a 2007 e assegurar sua habilitação como créditos extraconcursais, sem exame do mérito quanto à ocorrência da prescrição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Crédito Tributário, Crédito Extraconcursal
Direito Tributário Direito Falimentar Prescrição Intercorrente Habilitação De Crédito Tributário Crédito Extraconcursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao juízo falimentar discutir a ocorrência de prescrição intercorrente de crédito tributário?
  2. 2 Devem ser afastados os decretos de prescrição intercorrente dos créditos tributários dos exercícios de 2004 a 2007 e assegurada sua habilitação como créditos extraconcursais?

Ratio Decidendi

Por precedente da Quarta Turma e pelo entendimento de que o art. 38 da Lei nº 6.830/1980 afasta a discussão da existência de prescrição no âmbito do juízo universal da falência, o STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar o decreto de prescrição intercorrente dos créditos tributários dos exercícios de 2004 a 2007 e assegurar sua habilitação como créditos extraconcursais, sem exame do mérito quanto à ocorrência da prescrição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o decreto da prescrição intercorrente dos créditos tributários dos exercícios de 2004 a 2007 e assegurar a habilitação deles como crédito extraconcursal em conjunto com os demais créditos tributários dos exercícios de 2008 a 2011, conforme delimitado no...
  • Publique-se. Intimem-se.