REsp 1916781 - DECISAO

REsp 1916781 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial à luz do entendimento de que, em execução fiscal proposta por conselho de fiscalização profissional, o representante judicial tem a prerrogativa de ser pessoalmente intimado nos termos do art.25 da Lei 6.830/80, fundamento determinante para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal, Intimação Eletrônica, Prerrogativa De Conselhos De Fiscalização Profissional, Art. 25 Da Lei 6.830/80, Art. 40 Da Lei 6.830/80
Execução Fiscal Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Intimação Eletrônica Prerrogativa De Conselhos De Fiscalização Profissional Art. 25 Da Lei 6.830/80 +1 more

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, o representante judicial possui prerrogativa de ser pessoalmente intimado nos termos do art.25 da Lei 6.830/80
  2. 2 Se houve prescrição intercorrente no feito diante da forma de intimação realizada
  3. 3 Compatibilidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 com a exigência de intimação pessoal prevista no art.25 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial à luz do entendimento de que, em execução fiscal proposta por conselho de fiscalização profissional, o representante judicial tem a prerrogativa de ser pessoalmente intimado nos termos do art.25 da Lei 6.830/80, fundamento determinante para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se