REsp 1935806 - DECISAO

REsp 1935806 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, pois para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente fixado pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (responsabilidade pela demora na citação), o que não é admissível na estreita via do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (executório Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Diligência De Citação
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 106/stj Diligência De Citação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (executório Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente após longo período sem andamento do feito
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação (Poder Judiciário vs. exequente)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, pois para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente fixado pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (responsabilidade pela demora na citação), o que não é admissível na estreita via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.