AREsp 1837624 - DECISAO

AREsp 1837624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto a omissão apontada, sendo a questão da responsabilidade pelas custas processuais decidida em acórdão anterior e alcançada pela coisa julgada; ademais, os dispositivos legais indicados no recurso especial foram considerados genéricos e incapazes de amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, não é admissível recurso especial fundado em princípios abstratos em lugar de indicação de lei federal violada.

Parties
Agravante: BAYER S/A; Recorrido(s): Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Custas Processuais, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 284/stf
Processo Civil Prescrição Intercorrente Custas Processuais Sucumbência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BAYER S/A

Agravante

Recorridos

Recorrido(s)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente sobre a sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto a omissão apontada, sendo a questão da responsabilidade pelas custas processuais decidida em acórdão anterior e alcançada pela coisa julgada; ademais, os dispositivos legais indicados no recurso especial foram considerados genéricos e incapazes de amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, não é admissível recurso especial fundado em princípios abstratos em lugar de indicação de lei federal violada.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.