REsp 1935817 - DECISAO

REsp 1935817 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para afastar o entendimento da instância ordinária, que reconheceu a prescrição intercorrente em face da inércia do ente público, seria necessário reexame de matéria fático-probatória relativa à responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: RLC RIO QUALITY SERVIÇOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RLC RIO QUALITY SERVIÇOS EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 atribuição de responsabilidade pela demora na citação entre o Poder Judiciário e a Fazenda Pública
  3. 3 aplicação da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para afastar o entendimento da instância ordinária, que reconheceu a prescrição intercorrente em face da inércia do ente público, seria necessário reexame de matéria fático-probatória relativa à responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se