REsp 1883035 - DECISAO

REsp 1883035 - DECISAO

Como o tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente por fato alheio à conduta da União e essa decisão não foi impugnada pela Fazenda Nacional, não cabe a condenação ao pagamento de honorários de advogado; assim, reconsidera-se a decisão agravada para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Recorrida: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão ora agravada para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Remessa Necessária, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Remessa Necessária Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

parte contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando há prescrição intercorrente reconhecida e não impugnada pela União
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 efeito do reconhecimento posterior de prescrição intercorrente após exceção de pré-executividade não acolhida

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente por fato alheio à conduta da União e essa decisão não foi impugnada pela Fazenda Nacional, não cabe a condenação ao pagamento de honorários de advogado; assim, reconsidera-se a decisão agravada para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão ora agravada para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.