EREsp 1818595 - DECISAO

EREsp 1818595 - DECISAO

Havendo paralisação do processo por prazo superior a cinco anos e não sendo essa inércia atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário, mas também à falta de atuação do exequente (Distrito Federal) para promover a expropriação do bem penhorado, ocorreu a prescrição intercorrente, razão pela qual a execução fiscal deve ser declarada extinta, concedendo-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Paralisação Do Processo, Ônus Da Fazenda Pública, Morosidade Do Judiciário, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Paralisação Do Processo Ônus Da Fazenda Pública Morosidade Do Judiciário Prequestionamento

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Parties

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 atribuição da inércia entre o Judiciário e o exequente
  3. 3 necessidade ou não de intimação do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Havendo paralisação do processo por prazo superior a cinco anos e não sendo essa inércia atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário, mas também à falta de atuação do exequente (Distrito Federal) para promover a expropriação do bem penhorado, ocorreu a prescrição intercorrente, razão pela qual a execução fiscal deve ser declarada extinta, concedendo-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente