REsp 1934093 - DECISAO

REsp 1934093 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões de direito federal suscitadas (violação de dispositivos do CPC) não foram devidamente prequestionadas, vez que o acórdão recorrido decidiu com fundamento na aplicação do art. 40 da LEF, matéria não impugnada pelo recorrente, configurando ausência de prequestionamento nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40, LEF, IPTU, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40, LEF IPTU Prequestionamento Súmulas (stj/stf)

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 aplicação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial sobre violação de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões de direito federal suscitadas (violação de dispositivos do CPC) não foram devidamente prequestionadas, vez que o acórdão recorrido decidiu com fundamento na aplicação do art. 40 da LEF, matéria não impugnada pelo recorrente, configurando ausência de prequestionamento nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.