REsp 1837708 - DECISAO

REsp 1837708 - DECISAO

O STJ, alinhado à jurisprudência da 2ª Seção, entendeu que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não atrai a sucumbência para a parte exequente, por força do princípio da causalidade; assim, reformou a decisão de origem que havia condenado o Banco do Brasil ao pagamento de honorários, invertendo a sucumbência e fixando honorários advocatícios em favor do BANCO DO BRASIL em 10% do valor atualizado da causa, e não conheceu o recurso especial de NILSON RICKLI.

Parties
Executado: NILSON RICKLI; Exequente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Exceção De Pré Executividade Em Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recursos Especiais Julgados No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial do BANCO DO BRASIL e dou-lhe parcial provimento para inverter os ônus da sucumbência, arbitrando honorários advocatícios em favor do BANCO DO BRASIL no valor de 10% do valor atualizado da causa. Não conheço do recurso especial de NILSON RICKLI.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Súmula 568/stj, Interpretação Do Art.942 Do Cpc/15, Art.1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Súmula 568/stj Interpretação Do Art.942 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

NILSON RICKLI

Executado

BANCO DO BRASIL

Exequente

Procedural Posture

Exceção De Pré Executividade Em Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recursos Especiais Julgados No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado quando reconhecida a prescrição intercorrente
  3. 3 alcance do art.942 do CPC/15 quanto ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O STJ, alinhado à jurisprudência da 2ª Seção, entendeu que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não atrai a sucumbência para a parte exequente, por força do princípio da causalidade; assim, reformou a decisão de origem que havia condenado o Banco do Brasil ao pagamento de honorários, invertendo a sucumbência e fixando honorários advocatícios em favor do BANCO DO BRASIL em 10% do valor atualizado da causa, e não conheceu o recurso especial de NILSON RICKLI.

Court Disposition

Conheço do recurso especial do BANCO DO BRASIL e dou-lhe parcial provimento para inverter os ônus da sucumbência, arbitrando honorários advocatícios em favor do BANCO DO BRASIL no valor de 10% do valor atualizado da causa. Não conheço do recurso especial de NILSON RICKLI.

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL.
  • Inverto os ônus da sucumbência em favor do BANCO DO BRASIL.