REsp 1933332 - DECISAO

REsp 1933332 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem registrou, com base no acervo probatório, a intimação pessoal do exequente em 05/09/2012 e reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente decorrente de mais de cinco anos sem diligência para localizar bens passíveis de penhora; admitir a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o entendimento está em conformidade com precedentes do STJ (REsp 1.340.553/RS e REsp 1330473/SP).

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Intimação Pessoal Do Representante Judicial, Suspensão Do Processo
Processual Civil Administrativo Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Intimação Pessoal Do Representante Judicial Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Marco inicial do prazo de um ano de suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 40, §§ 1º e 2º, Lei 6.830/1980)
  3. 3 Necessidade e efeitos da intimação pessoal do Conselho exequente (art. 25, Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem registrou, com base no acervo probatório, a intimação pessoal do exequente em 05/09/2012 e reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente decorrente de mais de cinco anos sem diligência para localizar bens passíveis de penhora; admitir a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o entendimento está em conformidade com precedentes do STJ (REsp 1.340.553/RS e REsp 1330473/SP).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

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