AREsp 1665261 - DECISAO

AREsp 1665261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender aplicável o entendimento consolidado no REsp 1604412/SC de que, na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição intercorrente, inexistindo prazo de suspensão fixado, inicia-se após o transcurso de um ano do último ato praticado; como a recorrente se manifestou antes da consumação desse lapso, a prescrição foi afastada; ademais, a declaração de prescrição intercorrente requer intimação prévia do exequente para garantir o contraditório.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando-se a prescrição intercorrente na espécie.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Da Execução, Intimação Do Exequente
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Suspensão Da Execução Intimação Do Exequente

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução iniciada sob o CPC/1973
  2. 2 Qual o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
  3. 3 Necessidade de intimação prévia do exequente antes da declaração da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender aplicável o entendimento consolidado no REsp 1604412/SC de que, na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição intercorrente, inexistindo prazo de suspensão fixado, inicia-se após o transcurso de um ano do último ato praticado; como a recorrente se manifestou antes da consumação desse lapso, a prescrição foi afastada; ademais, a declaração de prescrição intercorrente requer intimação prévia do exequente para garantir o contraditório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando-se a prescrição intercorrente na espécie.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.