REsp 1741274 - DECISAO

REsp 1741274 - DECISAO

Por se tratar de extinção da execução fiscal em razão de prescrição intercorrente reconhecida de ofício diante da ausência de diligência da exequente, aplica-se o princípio da causalidade, o que afasta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS STELLA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Execução Fiscal

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Parties

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS STELLA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na execução fiscal extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal
  3. 3 prescrição intercorrente decretada de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Por se tratar de extinção da execução fiscal em razão de prescrição intercorrente reconhecida de ofício diante da ausência de diligência da exequente, aplica-se o princípio da causalidade, o que afasta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.