AREsp 1520889 - ACORDAO

AREsp 1520889 - ACORDAO

O acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a prescrição da pretensão executiva em razão da inércia da parte por quase 13 anos e da acessibilidade dos demonstrativos de pagamento, e tal conclusão exige reexame de fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: HELENA JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Preclusão Consumativa Coisa Julgada Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELENA JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 prescrição da pretensão executiva (prescrição intercorrente)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a prescrição da pretensão executiva em razão da inércia da parte por quase 13 anos e da acessibilidade dos demonstrativos de pagamento, e tal conclusão exige reexame de fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento