AREsp 1775007 - DECISAO

AREsp 1775007 - DECISAO

O agravo foi negado por incidência da Súmula 83 do STJ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ afasta a condenação da exequente ao pagamento de honorários em caso de prescrição intercorrente, aplicando-se o princípio da causalidade em favor do executado que deu causa ao ajuizamento da execução.

Parties
Agravante/recorrente: MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO; Exequente/apelante: ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (sucessora de BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj)
Direito Civil Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj)

Case Brief

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Parties

MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO

Agravante/recorrente

ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (sucessora de BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A)

Exequente/apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em caso de prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por incidência da Súmula 83 do STJ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ afasta a condenação da exequente ao pagamento de honorários em caso de prescrição intercorrente, aplicando-se o princípio da causalidade em favor do executado que deu causa ao ajuizamento da execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.