AREsp 1839089 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das questões indicadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a admissão do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ROBERTO MARCIO DE OLIVEIRA CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Execução De Título De Crédito, Nota Promissória, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ROBERTO MARCIO DE OLIVEIRA CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução de nota promissória
- 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
- 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das questões indicadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a admissão do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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