AREsp 1600442 - DECISAO

AREsp 1600442 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento do REsp 1.340.553/RS e o art. 40 da LEF ao declarar prescrição intercorrente sem prova de intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis; assim, não se configura a prescrição intercorrente na hipótese e o agravo foi conhecido para dar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, afastando a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP para afastar a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Pública, Suspensão Do Processo (art. 40 Lef), Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Suspensão Do Processo (art. 40 Lef) Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem da prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação da Fazenda Pública para início do prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF
  3. 3 conformidade do acórdão com o entendimento do REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento do REsp 1.340.553/RS e o art. 40 da LEF ao declarar prescrição intercorrente sem prova de intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis; assim, não se configura a prescrição intercorrente na hipótese e o agravo foi conhecido para dar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, afastando a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP para afastar a prescrição intercorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial