REsp 1740751 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a execução fiscal foi extinta por reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício, e, à luz do princípio da causalidade e da jurisprudência desta Corte, é incabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quando a extinção decorre dessa circunstância.
- Parties
- Recorrente: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS STELLA LTDA; Recorrida: Fazenda Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Execução Fiscal / Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial não provido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS STELLA LTDA
Recorrente
Fazenda Pública
Recorrida
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício
- 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a execução fiscal foi extinta por reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício, e, à luz do princípio da causalidade e da jurisprudência desta Corte, é incabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quando a extinção decorre dessa circunstância.
Court Disposition
Recurso especial não provido
Orders
- Nega-se provimento ao Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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