AREsp 1845530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia do processo administrativo por período superior a três anos, sendo o despacho de mero encaminhamento insuficiente para interromper a prescrição.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Administrativo Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.783/99
  2. 2 se despachos de mero encaminhamento ou certificação interrompem o prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso, vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia do processo administrativo por período superior a três anos, sendo o despacho de mero encaminhamento insuficiente para interromper a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.