REsp 1849704 - DECISAO

REsp 1849704 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida porque o STJ firmou entendimento de que o falecimento de parte suspende o processo e, por consequência, o prazo prescricional da pretensão executória enquanto perdurar a suspensão, não havendo previsão legal de prazo para habilitação que autorize reconhecer prescrição intercorrente; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento alternativo do acórdão recorrido de que o processo executivo já estava extinto e já havia expedição do requisitório, o que impede a reforma da decisão.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo Por Óbito, Prescrição Da Pretensão Executória, Expedição De Requisitório
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Por Óbito Prescrição Da Pretensão Executória Expedição De Requisitório

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Parties

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente após o óbito da parte
  2. 2 se o falecimento da parte suspende o curso do prazo prescricional
  3. 3 se a ausência de prazo legal para habilitação implica prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida porque o STJ firmou entendimento de que o falecimento de parte suspende o processo e, por consequência, o prazo prescricional da pretensão executória enquanto perdurar a suspensão, não havendo previsão legal de prazo para habilitação que autorize reconhecer prescrição intercorrente; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento alternativo do acórdão recorrido de que o processo executivo já estava extinto e já havia expedição do requisitório, o que impede a reforma da decisão.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.