AREsp 1851280 - DECISAO

AREsp 1851280 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente limitou-se à transcrição de ementas sem o cotejo analítico exigido, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FIEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Prescrição Intercorrente Admissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

FIEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial quanto à prescrição intercorrente diante da inércia do credor
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial quanto à aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível diante da ausência de conduta irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente limitou-se à transcrição de ementas sem o cotejo analítico exigido, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.