AREsp 1846392 - DECISAO

AREsp 1846392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto à inexistência de omissão sobre a prescrição intercorrente, que parte das questões não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e que outra parte da pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), não sendo possível acolher as violações apontadas aos dispositivos do CPC invocados pelo recorrente.

Parties
Agravante: CLÓVIS VICTÓRIO MEZZOMO; Agravante (trf2): Mineração Juá Ltda; Apelante (trf2): União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Súmula 314/stj, Repetitivo 1.340.553 RS, Decisão Monocrática, Colegialidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Súmula 314/stj Repetitivo 1.340.553 RS +2 more

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Parties

CLÓVIS VICTÓRIO MEZZOMO

Agravante

Mineração Juá Ltda

Agravante (trf2)

União/Fazenda Nacional

Apelante (trf2)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF) e eventual afronta ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 violação do dever de seguir precedentes repetitivos (art. 927, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático da apelação (art. 932, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto à inexistência de omissão sobre a prescrição intercorrente, que parte das questões não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e que outra parte da pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), não sendo possível acolher as violações apontadas aos dispositivos do CPC invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.