REsp 1928844 - DECISAO

REsp 1928844 - DECISAO

A suspensão do processo em razão do óbito da parte suspende o curso do prazo prescricional da pretensão executória e, como não há previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se admite a prescrição intercorrente no intervalo entre o óbito e a habilitação; assim, afasta-se a ocorrência da prescrição e dá-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Denilde Vieira Martins Albuquerque Moraes e outros; Herdeiros: Herdeiros de ANTÔNIO FIDELES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a ocorrência da prescrição
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Execução De Sentença, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Execução De Sentença Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Denilde Vieira Martins Albuquerque Moraes e outros

Recorrente

Herdeiros de ANTÔNIO FIDELES FERREIRA

Herdeiros

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores
  2. 2 efeito suspensivo do óbito da parte sobre o prazo prescricional
  3. 3 existência ou não de prazo legal para habilitação de sucessores

Ratio Decidendi

A suspensão do processo em razão do óbito da parte suspende o curso do prazo prescricional da pretensão executória e, como não há previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se admite a prescrição intercorrente no intervalo entre o óbito e a habilitação; assim, afasta-se a ocorrência da prescrição e dá-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a ocorrência da prescrição

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência da prescrição.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito.