AREsp 1364228 - DECISAO

AREsp 1364228 - DECISAO

Houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem deixou de apreciar expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente se a data do vencimento do título influencia a ocorrência da prescrição intercorrente; portanto, o julgamento dos embargos de declaração foi anulado e determinada a remessa ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre o ponto.

Parties
Agravante: Banco; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Específico
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre se a data do vencimento do título tem influência sobre a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Vencimento Do Título, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Omissão Judicial Vencimento Do Título Art. 535 Do Cpc/1973 Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Banco

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Específico

Legal Issues

  1. 1 Se a data do vencimento do título influencia a prescrição intercorrente
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às alegações suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 Violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem deixou de apreciar expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente se a data do vencimento do título influencia a ocorrência da prescrição intercorrente; portanto, o julgamento dos embargos de declaração foi anulado e determinada a remessa ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre o ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre se a data do vencimento do título tem influência sobre a prescrição intercorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo