REsp 1830763 - DECISAO

REsp 1830763 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente decorrente da suspensão e arquivamento por ausência de bens penhoráveis não autoriza condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade; ademais, não se verificou omissão ou vício no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente (parte Executada): ANTÔNIO GUEDES DE SOUZA NETO; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO GUEDES DE SOUZA NETO

Recorrente (parte Executada)

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente decorrente da ausência de bens penhoráveis
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade em execução fiscal
  3. 3 Eventual violação do art. 1.022 e do art. 85 do CPC/2015 alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente decorrente da suspensão e arquivamento por ausência de bens penhoráveis não autoriza condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade; ademais, não se verificou omissão ou vício no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimações necessárias.