AREsp 1812199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque parte das questões não foi objeto de pré-questionamento perante o tribunal de origem (incidindo a Súmula 211 do STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu que houve inércia da Procuradoria municipal e ausência de diligências que justificassem a aplicação do art. 40 da LEF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Na Execução Fiscal, Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Na Execução Fiscal Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais Recursos Repetitivos Prequestionamento

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 7º e 25 da Lei nº 6.830/1980 quanto à citação do devedor
  2. 2 necessidade de suspensão da execução fiscal nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque parte das questões não foi objeto de pré-questionamento perante o tribunal de origem (incidindo a Súmula 211 do STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu que houve inércia da Procuradoria municipal e ausência de diligências que justificassem a aplicação do art. 40 da LEF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.