AREsp 1720344 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o reexame da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de prescrição exigiria reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela interrupção do prazo prescricional pela citação dos co-devedores e pelas diligências do exequente.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BANDEIRA GUIMARÃES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Extrajudicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade De Co Devedores
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Extrajudicial Reexame De Matéria Fático Probatória Responsabilidade De Co Devedores

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Parties

ANTONIO CARLOS BANDEIRA GUIMARÃES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 inércia do credor na execução extrajudicial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o reexame da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de prescrição exigiria reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela interrupção do prazo prescricional pela citação dos co-devedores e pelas diligências do exequente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.