AREsp 1753649 - DECISAO

AREsp 1753649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender-se que não havia omissão a justificar o art. 1.022 do CPC e que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer prescrição intercorrente com base no Decreto n. 20.910/1932; em consequência declarou-se a validade da GRU 45.504.053.156-5 e inverteram-se os ônus de sucumbência.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Recorrida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a validade da GRU 45.504.053.156-5 e invertendo os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ressarcimento Ao SUS, Duração Razoável Do Processo Administrativo, Aplicação Do Decreto 20.910/1932, Lei 9.873/1999, Validade De GRU, Ônus De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Ressarcimento Ao SUS Duração Razoável Do Processo Administrativo Aplicação Do Decreto 20.910/1932 Lei 9.873/1999 +2 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravante

UNIMED

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Incidência do prazo quinquenal do Decreto n.º 20.910/1932
  3. 3 Alcance da Lei n.º 9.873/1999 quanto às administrações estaduais e municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender-se que não havia omissão a justificar o art. 1.022 do CPC e que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer prescrição intercorrente com base no Decreto n. 20.910/1932; em consequência declarou-se a validade da GRU 45.504.053.156-5 e inverteram-se os ônus de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a validade da GRU 45.504.053.156-5 e invertendo os ônus de sucumbência.

Orders

  • Declarar a validade da GRU 45.504.053.156-5
  • Inverter os ônus de sucumbência