REsp 1863357 - ACORDAO

REsp 1863357 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a extinção da execução decorreu de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, e, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não é cabível que o devedor se beneficie do não cumprimento de sua obrigação; ademais, honorários eventualmente fixados foram mantidos sem majoração em respeito ao princípio non reformatio in pejus.

Parties
Agravante: José Eduardo Montandon Borges Júnior e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Direito Intertemporal, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Efetividade Do Processo, Boa Fé Processual, Cooperação, Non Reformatio in Pejus
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Direito Intertemporal Princípio Da Causalidade Princípio Da Efetividade Do Processo Boa Fé Processual +2 more

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Parties

José Eduardo Montandon Borges Júnior e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários em favor do executado quando a execução é extinta por prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis
  2. 2 marco temporal para aplicação das regras de honorários (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários fixados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a extinção da execução decorreu de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, e, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não é cabível que o devedor se beneficie do não cumprimento de sua obrigação; ademais, honorários eventualmente fixados foram mantidos sem majoração em respeito ao princípio non reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Intimem-se