REsp 1929546 - DECISAO

REsp 1929546 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º, III, da Lei 6.830/1980; no mérito fático o tribunal de origem concluiu que o despacho de 06/02/2017 interrompeu a prescrição e que não houve decurso do prazo prescricional até a citação dos sócios em 01/07/2019.

Parties
Recorrente: GUINZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Marco Interruptivo Da Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Marco Interruptivo Da Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GUINZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o despacho que ordenou a citação pode retroagir como marco interruptivo da prescrição
  2. 2 se houve culpa da exequente por demora na adoção de providências para citação (art. 240, §2º CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 8º, III, da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º, III, da Lei 6.830/1980; no mérito fático o tribunal de origem concluiu que o despacho de 06/02/2017 interrompeu a prescrição e que não houve decurso do prazo prescricional até a citação dos sócios em 01/07/2019.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se