REsp 1698328 - DECISAO

REsp 1698328 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questão essencial suscitada nos embargos de declaração — se atos executórios foram praticados nos autos principais das execuções fiscais reunidas, o que impede concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente —, de modo que o acórdão recorrido foi anulado nesse ponto e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre os embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (mérito)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Atos Executórios, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Reunião De Execuções Fiscais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Atos Executórios Omissão (art. 535 Cpc/1973) Reunião De Execuções Fiscais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão por ausência de manifestação sobre existência de atos executórios praticados nos autos principais das execuções fiscais reunidas
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente nas execuções fiscais reunidas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 535, inciso II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questão essencial suscitada nos embargos de declaração — se atos executórios foram praticados nos autos principais das execuções fiscais reunidas, o que impede concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente —, de modo que o acórdão recorrido foi anulado nesse ponto e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre os embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Prover o Recurso Especial interposto pelo Estado do Ceará
  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração no ponto relativo à omissão sobre atos executórios nas execuções fiscais reunidas