REsp 1936109 - DECISAO

REsp 1936109 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ segundo o qual, na hipótese de não localização de bens penhoráveis, opera-se automaticamente a suspensão de um ano prevista no art. 40 da LEF e o subsequente arquivamento e início da prescrição quinquenal intercorrente, dispensando-se despacho formal de arquivamento e imperiosa intimação formal quando a Fazenda tomou ciência, razão pela qual o recurso não demonstrou violação de norma federal apta a justificar conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Arquivamento Automático, Intimação Da Fazenda Pública, Súmula 314/stj, Art. 40 Da LEF
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Arquivamento Automático Intimação Da Fazenda Pública Súmula 314/stj Art. 40 Da LEF

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Necessidade ou não de despacho de arquivamento
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação pessoal da Fazenda Pública para início da suspensão/arquivamento previsto no art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ segundo o qual, na hipótese de não localização de bens penhoráveis, opera-se automaticamente a suspensão de um ano prevista no art. 40 da LEF e o subsequente arquivamento e início da prescrição quinquenal intercorrente, dispensando-se despacho formal de arquivamento e imperiosa intimação formal quando a Fazenda tomou ciência, razão pela qual o recurso não demonstrou violação de norma federal apta a justificar conhecimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.