AREsp 1753218 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissão fundada na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissão fundada na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 83/STJ).