REsp 1937224 - DECISAO

REsp 1937224 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porquanto a matéria decisiva do acórdão recorrido envolve apreciação de questão fático-probatória (atribuição da responsabilidade pela paralisação do processo e configuração da prescrição intercorrente), cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 07; ademais, aplicou-se entendimento dominante e, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majorou-se em 20% os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido monocraticamente; majoração de honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 07/stj, Honorários Recursais, Impulso Oficial, Lei 6.830/80, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 07/stj Honorários Recursais Impulso Oficial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pela paralisação do processo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porquanto a matéria decisiva do acórdão recorrido envolve apreciação de questão fático-probatória (atribuição da responsabilidade pela paralisação do processo e configuração da prescrição intercorrente), cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 07; ademais, aplicou-se entendimento dominante e, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majorou-se em 20% os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido monocraticamente; majoração de honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias