AREsp 1836302 - DECISAO

AREsp 1836302 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula n. 284 do STF porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, estando, portanto, ausente a fundamentação exigida para conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação Dos Herdeiros, Requisitórios (rpv), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Habilitação Dos Herdeiros Requisitórios (rpv) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente da pretensão executória quando o RPV expedido não é levantado dentro do prazo quinquenal
  2. 2 habilitação dos herdeiros dos autores falecidos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula n. 284 do STF porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, estando, portanto, ausente a fundamentação exigida para conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.