AREsp 1803697 - DECISAO

AREsp 1803697 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, estando em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência relativo ao REsp 1.604.412/SC, que admite a aplicação do art. 1.056 do CPC/2015 para fixar como termo inicial do prazo prescricional a data de vigência do novo Código (18/03/2016) quando o prazo não se completou integralmente durante a vigência do CPC/1973, de modo que não se demonstrou a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos; além disso, os aclaratórios tinham caráter claramente infringente.

Parties
Embargante: ORANY FURTADO DA ROCHA; Exequente: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 1.056 Cpc/2015, Súmula Nº 83/stj, Incidente De Assunção De Competência Resp 1.604.412/sc
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Aplicação Do Cpc/2015 Art. 1.056 Cpc/2015 Súmula Nº 83/stj Incidente De Assunção De Competência Resp 1.604.412/sc

Case Brief

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Parties

ORANY FURTADO DA ROCHA

Embargante

Banco Bradesco S/A

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.056 do CPC/2015 em execuções em curso suspensas
  2. 2 Reconhecimento de prescrição intercorrente
  3. 3 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, estando em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência relativo ao REsp 1.604.412/SC, que admite a aplicação do art. 1.056 do CPC/2015 para fixar como termo inicial do prazo prescricional a data de vigência do novo Código (18/03/2016) quando o prazo não se completou integralmente durante a vigência do CPC/1973, de modo que não se demonstrou a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos; além disso, os aclaratórios tinham caráter claramente infringente.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.