AREsp 1785720 - ACORDAO

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Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de negativa de seguimento relativo à incidência da Súmula n.7/STJ, apresentando apenas alegações genéricas, não se cumpriu o ônus de combater os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por isso, o agravo interno não merece provimento e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma: Agravo Interno Julgado Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e não conhecido o agravo em recurso especial nos próprios autos.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma: Agravo Interno Julgado Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 se alegações genéricas no agravo em recurso especial suprem a exigência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade
  3. 3 afastamento da prescrição na execução fiscal de origem

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de negativa de seguimento relativo à incidência da Súmula n.7/STJ, apresentando apenas alegações genéricas, não se cumpriu o ônus de combater os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por isso, o agravo interno não merece provimento e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e não conhecido o agravo em recurso especial nos próprios autos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.