REsp 1327826 - DECISAO

REsp 1327826 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (afastamento da prescrição intercorrente pela Corte de origem) e, diante da existência de mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso, aplica-se a Súmula 283/STF; quanto aos juros de mora a matéria restou prejudicada em razão da retratação do tribunal de origem e da adequação ao Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: Paraná Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Qüinqüenal, Juros De Mora, Correção Monetária, Tema 905/stj, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Qüinqüenal Juros De Mora Correção Monetária Tema 905/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Paraná Previdência

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 percentual aplicável dos juros de mora nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97
  3. 3 aplicação do Tema 905/STJ quanto à correção monetária e juros em condenações administrativas previdenciárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (afastamento da prescrição intercorrente pela Corte de origem) e, diante da existência de mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso, aplica-se a Súmula 283/STF; quanto aos juros de mora a matéria restou prejudicada em razão da retratação do tribunal de origem e da adequação ao Tema 905/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.