REsp 1495367 - DECISAO

REsp 1495367 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve prescrição para o redirecionamento, uma vez que a Fazenda atuou dentro do prazo legal, e que a existência de denúncia por crime falimentar, laudo pericial e relatório do síndico configuram indícios aptos a justificar o redirecionamento da execução fiscal. Ademais, a extinção da punibilidade decorrente da suspensão condicional do processo não afasta a responsabilidade tributária, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: WALTER LUIZ MIRANDOLI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Crime Falimentar, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Penal (crime Falimentar) Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Crime Falimentar Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

WALTER LUIZ MIRANDOLI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 possibilidade de redirecionamento contra sócio com base em indícios de crime falimentar e denúncia
  3. 3 efeito da extinção da punibilidade pela suspensão condicional do processo sobre a responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve prescrição para o redirecionamento, uma vez que a Fazenda atuou dentro do prazo legal, e que a existência de denúncia por crime falimentar, laudo pericial e relatório do síndico configuram indícios aptos a justificar o redirecionamento da execução fiscal. Ademais, a extinção da punibilidade decorrente da suspensão condicional do processo não afasta a responsabilidade tributária, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.