AREsp 1822821 - DECISAO

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Verificou-se ausência, nos autos, de intimação da Fazenda exequente sobre o insucesso na localização do devedor ou de bens penhoráveis; na linha do precedente repetitivo do STJ, tal ausência impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, de modo que a prescrição foi afastada e determinada a continuidade da execução fiscal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Art. 40 Da Lei 6.830/80 Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação da Fazenda exequente acerca da frustração na localização do devedor ou de bens é requisito para o início do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da Lei 6.830/80
  2. 2 Se a ausência de intimação impede o reconhecimento da prescrição intercorrente e presume o prejuízo
  3. 3 Se o juiz pode extinguir a execução fiscal de ofício sem intimar previamente a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência, nos autos, de intimação da Fazenda exequente sobre o insucesso na localização do devedor ou de bens penhoráveis; na linha do precedente repetitivo do STJ, tal ausência impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, de modo que a prescrição foi afastada e determinada a continuidade da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • afastar a prescrição intercorrente
  • determinar o prosseguimento da execução fiscal