REsp 1810030 - DECISAO

REsp 1810030 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia envolve a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (Decreto n. 20.910/1932 e Lei n. 9.873/1999), de sorte que eventual ofensa constitucional seria reflexa e não legitima o apelo ao STF; além disso, o acolhimento do pedido exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF, justificando a inadmissão com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: KIT S PARANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Aplicabilidade De Lei Federal a Estados E Municípios, Prescrição Administrativa
Processual Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Aplicabilidade De Lei Federal a Estados E Municípios Prescrição Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KIT S PARANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 à disciplina da prescrição intercorrente administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a matéria é infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia envolve a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (Decreto n. 20.910/1932 e Lei n. 9.873/1999), de sorte que eventual ofensa constitucional seria reflexa e não legitima o apelo ao STF; além disso, o acolhimento do pedido exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF, justificando a inadmissão com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se